Noções iniciais de Direitos do Consumidor

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico e professor universitário no Mato Grosso. [email protected] e [email protected].

Importados sem lei

Antonio Carlos Mendes Thame. Deputado Federal e Presidente Estadual do PSDB/SP.

Questões de Direito do Consumidor

Medida Provisória nº 392, de 18 de setembro de 2007

de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos

Compra e venda de empresas: quais os pontos importantes nesta operação?

conquistar uma carteira de clientes, comprar um negócio que já possui marca, produtos, fornecedores

Deficientes auditivos poderão receber isenção de IPI na compra de automóvel

aos deficientes auditivos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de

Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007

Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de

Lei nº 12.689, de 19 de Julho de 2012

à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário

Vínculo de emprego: sorveteiro que trabalhava em revendedora da Kibon receberá da Unilever

diariamente o seu carrinho na empresa Loucos Por Sorvete Ltda, revendedora dos produtos da Kibon (empresa do

Plano de Saúde é condenado a custear internação e cirurgia de bebê

Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela

Plano de saúde deve reintegrar usuário ao quadro de clientes

Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer

Apelação cível. Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral.

Contrato de plano de saúde. Cooperativa médica.

Decreto nº 7.990, de 24 de Abril de 2013

Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos

Decreto nº 7.819, de 3 de Outubro de 2012

do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica

Atuação dolosa na disponibilização de planos de desconto.

Empresas que não têm como atividade básica a área odontológica.

Plano de saúde. Danos morais.

Configura dano moral privar a empregada de plano de saúde em período que está em benefício previdenciário.

Município é condenado a melhorias na área de saúde

Ação de obrigação de fazer

Justiça condena plano de saúde a custear fisioterapia de usuário

Ação de Constituição de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada

Paciente terá tratamento de AVC custeado por plano de saúde

Ação de Procedimento Ordinário

Plano de saúde é condenado a pagar danos materiais e morais

Ação de indenização por danos materiais e morais.